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18 de Outubro de 2017

Concurso Publico – Da Ilegalidade do Exame Psicológico/Psicotécnico como forma de exclusão

Moradei & Souto Advogados, Advogado
há 2 anos

Nos últimos dias fomos consultados por vários candidatos que, em decorrência de exame psicológico/psicotécnico desfavorável, foram eliminados de concursos públicos.

Muitos são os questionamentos a respeito da matéria e, ao contrário do que muitos imaginam, a questão vem sendo, em um volume elevado, submetida ao Judiciário.

Importante, primeiramente, traçar algumas linhas a respeito da exigência das avaliações psicológicas para ingresso no serviço público.

Tal procedimento tem por fim avaliar a saúde mental do candidato mediante a utilização de instrumentos técnicos validados para a população a eles submetida.

Em outras palavras, significa dizer que, para que se assegure a isonomia no procedimento, necessário se faz que os métodos utilizados sejam aplicados depois de validação, tomando-se por base dados estatísticos criteriosos e que levem em consideração a população- alvo.

Mas a preocupação não é só pelo lado técnico/psicológico, mas sim com a legalidade e isonomia, institutos que vem sendo, demasiadamente desconsiderados no momento da elaboração dos editais e leis regentes dos cargos objetos do certame.

De rigor mencionarmos o enunciado da Súmula 686 do STF:

“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”

Portanto, podemos inferir que, para que seja admitida a exclusão de candidato em função de inaptidão no aludido exame, necessário que tal exigência seja feita por lei em sentido formal, ou seja, aquela produzida pela Casa respectiva, observado o processo legislativo competente de acordo com as Constituições Federal ou Estadual ou, ainda, Lei Orgânica, conforme o caso.

Significa dizer que não basta haver no edital a previsão da exclusão em caso da inabilitação em exame psicológico/psicotécnico. Deve ainda, em atendimento ao princípio da Legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, que tal exigência encontre guarida em texto legal produzido pelo Poder Legislativo.

Mas não é só.

Deve ainda atender a critérios objetivos, com vistas a um só objetivo, ou seja, a isonomia.

Não se pode admitir que exista subjetividade na avaliação, sob pena de se violar a igualdade entre os candidatos submetidos ao certame.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“Admite-se a exigência de aprovação em exame psicológico para provimento de certos cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, tal exigência deve estar prevista legalmente, ser pautada por critérios objetivos e permitir a interposição de recurso pelo candidato que se sentir lesado, requisitos presentes na hipótese (STJ, RMS nº 23.163/MT, Rel. Min. Arnoldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. Em 18/03/08, DJe 19/05/08)”

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no Resp nº 443.827/BA, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 31/08/05, DJ 24/10/05 p. 391)”

Tendo a questão sido submetida ao Supremo Tribunal Federal, restou determinado que:

“CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em concurso público deve estar previsto em lei em sentido formal e possuir critérios objetivos. (AI 529219 AgR, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010)”

É necessário, portanto, que haja um mínimo de objetividade na avaliação psicotécnica. A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo e, portanto, passível de intervenção judicial para correção de tal desvio.

Nesse contexto, ausente a legalidade formal da exigência do exame psicotécnico/psicológico como requisito para a aprovação, bem como a ausência de requisitos objetivos para se auferir a habilitação ou não do candidato, ilegal o ato que, fundamentado tão somente na aludida avaliação, exclui candidato de certame.

A reprovação baseada unicamente no exame psicotécnico é questão que vem merecendo muita atenção do Poder Judiciário, dada a grande carga de subjetividade e a dificuldade de acesso do candidato aos motivos ensejadores de sua exclusão.

Carla Moradei Tardelli

Advogada, membro da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo, graduada em Direito pela Universidade Paulista em 2008. Pós graduada em Direito de Família pela Escola Paulista da Magistratura – EPM. Professora em Cursos Jurídicos Preparatórios. Graduada em Psicologia pela PUC/SP em 1988, atuando por 21 anos, junto às Varas de Família e Sucessões e Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Leandro Souto da Silva

Advogado, membro da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo, graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu em 2006. Professor em Cursos Jurídicos Preparatórios. Atuou como Assistente Judiciário e Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por seis anos, com lotação em Vara de Família e Sucessões.

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